Direito Constitucional aplicado as provas do cespe
12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.
c) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.
d) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".
e) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.
13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.
b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.
d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.
e) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.
14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.
b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.
e) A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.
15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.
b) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.
c) A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.
e) A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.
e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.
12 A
13 D
14 B
15 E
16 A
provas anteriores do inss, ultima prova do inss,inss 2003, 2004, 2005,2009,2006, prova tecnico do inss
questões de direito civil para o concurso do inss
inss concursos
terça-feira, 20 de julho de 2010
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Questões de Direito Constitucional para o concurso do INSS
05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural.
d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.
e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.
07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.
c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.
d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.
08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.
b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.
e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.
09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.
b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.
c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.
d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.
e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.
d) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.
e) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.
1 B
2 C
3 D
4 A
5 C
6 E
7 E
