Direito Civil para o concurso do INSS
05 - (ESAF/AFTN/98) Se uma empresa, proprietária de certo bem móvel ou imóvel, o vender ou o der em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente, o arrenda à vendedora, configurado está o
a) Dummy corporation
b) leasing operacional
c) lease-back
d) leasing financeiro
e) self-leasing
06 - (ESAF/AFTN/98) Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação:
a) maliciosa
b) inocente
c) relativa subjetiva
d) relativa objetiva
e) absoluta
07 - (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção falsa.
a) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.
b) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
c) A prescrição e a decadência são fatos jurídicos em sentido estrito, classificados, quanto à sua normalidade, em ordinários.
d) Participação consiste numa declaração para ciência ou comunicação a outrem de intenção ou de fato.
e) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
08 - (ESAF/AFTN/98) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta
c) associação
d) pessoa jurídica de direto privado
e) fundação particular
09 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.
a) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.
b) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.
c) A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado.
d) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
e) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica.
Gabarito:
5 C; 6 B; 7 E; 8 A; 9 A
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Questões de Direito Constitucional para o concurso do INSS
05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural.
d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.
e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.
07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.
c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.
d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.
08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.
b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.
e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.
09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.
b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.
c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.
d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.
e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.
d) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.
e) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.
1 B
2 C
3 D
4 A
5 C
6 E
7 E
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