Questão de Direito Civil para o INSS
01 - Assinale a opção falsa.
a) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor.
b) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, segundo as regras gerais de imputação em pagamento.
c) O fiduciário tem o dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento, empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou.
d) O devedor pignoratício tem direito de conservar a posse indireta do bem empenhado, apesar de o transferir ao credor.
e) O fiduciante tem o direito de receber do fiduciário o saldo da venda da coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de sua obrigação.
02 - (ESAF/AFTN/98) O usufruto instituído para beneficiar várias pessoas, extinguindo-se, gradativamente, em relação a cada uma das que falecerem, é o usufruto
a) temporário
b) restrito
c) universal
d) simultâneo
e) sucessivo
03 - (ESAF/AFTN/98) A aquisição da propriedade imóvel pelo acréscimo formado em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo do rio deu-se por:
a) abandono de álveo
b) aluvião imprópria
c) aluvião própria
d) avulsão
e) formação de ilha
04 - (ESAF/AFTN/98) A apólice que se ocupa de risco que se desenvolver ao longo da atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, designa-se apólice:
a) flutuante
b) simples
c) específica
d) plúrima
e) aberta
GABARITOS OFICIAIS:
1 A; 2 D; 3 B; 4 E
provas anteriores do inss, ultima prova do inss,inss 2003, 2004, 2005,2009,2006, prova tecnico do inss
questões de direito civil para o concurso do inss
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Questões de Direito Constitucional para o concurso do INSS
05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural.
d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.
e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.
07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.
c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.
d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.
08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.
b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.
e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.
09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.
b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.
c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.
d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.
e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.
d) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.
e) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.
1 B
2 C
3 D
4 A
5 C
6 E
7 E
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